Descubra o que é Contrato Social e como obter o seu, além de saber todos os benefícios que esse documento leva a seu negócio.

O contrato social é um dos documentos que formaliza a abertura de uma empresa. Assim como quando nascemos temos a certidão de nascimento, um negócio para existir perante ao governo, precisa também do contrato social. 

Nesse documento, ficam registradas informações importantes da empresa, como o nome dos sócios, endereço, atividades, cotas entre os sócios e suas responsabilidades.

Atualmente, você tem como emitir contrato social de forma simples e online, mas é importante que conte com a assessoria de um contador ou advogado para isso. 

No artigo, vamos te ajudar a entender o que é contrato social, quais os tipos de empresa precisam ter esse documento e o que deve conter nele. Vamos lá?

O que é contrato social? Para o que serve?

O contrato social é o documento registrado na junta comercial que formaliza a abertura de uma empresa, seja ela LTDA, Simples ou Anônima, por exemplo.

Nele, ficam registradas as principais informações e regras do negócio, assim como os direitos e deveres dos sócios, independente da empresa ser individual ou não. 

Esse documento existe não só para formalizar perante ao governo a abertura do negócio, como também para:

  • Emitir notas fiscais;
  • Solicitar financiamentos ou empréstimos;
  • Abrir uma conta de pessoa jurídica nos bancos;
  • Definir a participação dos lucros dos sócios;
  • Formalizar a responsabilidade dos sócios e cotistas.

Dados que constam no contrato social

Basicamente, o contrato social tem as principais informações sobre a empresa e seus sócios. Nele, constam CPF, endereço dos sócios e do negócio, estado civil, nacionalidade, RG, CPF, cotas, participação dos lucros e muito mais. 

Normalmente, esse documento contém 15 tópicos e pode variar de acordo com cada tipo de empresa. Confira quais são algumas das partes mais comuns abaixo. 

Preâmbulo

Nesta parte ficam exclusivamente os dados pessoais dos sócios, como CPF, RG, onde moram, estado civil e etc. 

Sede e denominação

No tópico é informado o endereço da empresa, seu nome social e fantasia, assim como o tempo que a sociedade durará. 

Objeto social

Aqui é onde ficam identificadas as atividades da empresa. São as mesmas que constam no CNPJ. É importante que todas as CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) sejam descritas.

Lembre-se: é preciso contar com o apoio de um contador ou advogado na criação de todos os atos constitutivos da empresa. 

Capital social

Nessa etapa, você deve informar qual é o capital social da empresa, que é dividido em cotas a partir de R$ 1,00. A divisão deve ser feita sempre com base em 100% das cotas e isso deve ser especificado para cada sócio da companhia. 

Administração da empresa

É necessário informar no documento, quem será o administrador da empresa e quais as responsabilidades de cada cotista. Esse tópico precisa ser bem definido, pois determina até onde cada sócio pode atuar e isso ajuda no caso de surgirem conflitos entre as partes da empresa. 

Existem muito mais cláusulas em um contrato social e como dissemos, elas variam de acordo com cada empresa e o que é solicitado por cada junta comercial. 

Como emitir contrato social e como funciona?

Para cada tipo de empresa, existe um modelo padrão de contrato social a nível nacional. Isso só existe devido a modernização e digitalização da maioria das juntas comerciais e demais órgãos do governo de todo o país. 

Com isso, é possível gerar automaticamente cada tipo de documento. Além disso, também é possível alterar ou adicionar cláusulas, caso o regime da empresa permita tais modificações. 

Para quem é MEI, não há necessidade de documentos físicos para emissão do Contrato Social. Tudo é feito de forma online e digital através do portal do Governo Federal, principalmente a autenticação e validação digital dos contratos.

Com isso, o processo de abertura da empresa se tornou muito mais simples e rápido. Para quem é MEI, também é possível emitir o contrato social através de um Cartório de Registro de Pessoas Físicas.

Sabendo disso, é importante que você conheça todas as etapas do processo de abertura da empresa, apenas para validar os documentos junto de seu contador ou advogado. Mas, todo o processo perante aos órgãos do governo, deve ser feito online por esses profissionais.

Você também pode emitir o contrato social através de uma Junta Comercial do Estado ou em algum Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Isso vai de acordo com o tipo de sociedade que você possui.

Tipos de contrato

Antes de criar um contrato social, é importante que saiba que o documento é voltado apenas para empresas que possuem sócios. Então, se você tem mais alguém com você para administrar o negócio, então terá que fazer um contrato social

Agora, se sua empresa é individual e apenas você é responsável por ela, existem outros tipos de contratos para formalizá-la perante o governo. Se você é EI, EIRELI ou MEI, confira os modelos de contrato abaixo:

  1. EI (Empresário Individual)

O documento para esse modelo de empresa se chama Requerimento de Empresário. Esse tipo de contrato foi estabelecido pelo Governo Federal e tem uma desvantagem: não pode ter alteração ou inclusão de cláusulas. 

  1. EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

O contrato dessa empresa é conhecido por Ato Constitutivo. Todas as cláusulas são definidas de acordo com uma legislação própria para esse tipo de negócio. O documento pode sofrer alterações ao longo do tempo. 

  1. MEI (Microempreendedor Individual)

Aqui cabe a resposta para uma dúvida muito comum: MEI tem contrato social? Não! 

Por ser uma empresa individual e não ter sócios, não tem contrato e sim o CCMEI, que é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. No documento constam as atividades da empresa, endereço e dados pessoais do empreendedor. 

O contrato social é obrigatório?

Sim, o contrato social é obrigatório para todos os tipos de empresas que têm sociedade. As demais, devem possuir o modelo de contrato de acordo com a sua classificação. 

Afinal, esse é o documento que formaliza a sua empresa perante ao governo e sociedade e permite que você opere da forma correta. Também, é por meio dele que conseguirá emitir notas fiscais, abrir conta em banco e até conseguir empréstimos. 

Validação digital do contrato social

Se você tiver os documentos de sua empresa impressos, você verá que no rodapé deles existe uma chancela digital. Afinal, é ela é quem valida a impressão do documento como original, toda vez que precisar de uma cópia. Para validar seu contrato social, você deve visitar o site da Junta Comercial do seu Estado.

Normalmente, o site da Junta Comercial irá solicitar o número da Chancela Digital presente no rodapé dos documentos da sua empresa. Veja um exemplo:

Lembrando que toda vez que precisar de uma segunda via do contrato, é preciso solicitar na junta comercial da sua cidade e isso terá um custo. Isso vai variar de lugar para lugar. 

Dicas adicionais

Atualmente, devido a digitalização dos órgãos do governo, seja local ou federal, o tempo de abertura das empresas diminuiu muito. Mas, para que você tenha efetividade no processo, é de suma importância ter apoio de um contador ou advogado. 

Assim, você não corre riscos de retrabalho, custos extras e até de ter que refazer todos os documentos de sua empresa. Além disso, são esses profissionais que vão tirar todas as suas dúvidas sobre tributação e qual é a melhor para o seu negócio, para que não tenha custos elevados. 

Além disso, especifique muito bem os direitos e deveres dos sócios no contrato social. Afinal, ao longo do tempo, você pode ter problemas com eles, por mais que sejam seus amigos.

Isso é muito mais comum do que imagina. Então, siga o que o ditado diz: amigos, amigos, negócios à parte. 

Esperamos ter ajudado você a entender mais sobre o contrato social e para que ele serve. Até a próxima!